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Art. 4º da Lei nº 10.856/2004




Leis Ordinárias - 10.856, de 5.4.2004 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.




Artigo 4