Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.166, de 1º.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.166, de 1º.10.2015 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 6



Art. 6o  O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição Federal. 

§ 1o  O ente federativo que não enviar as informações referidas no caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei. 

§ 2o  Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses ao ente federativo serão retomados, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.