Leis Ordinárias - 10.837, de 16.1.2004 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
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Artigo 12
I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;
II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
IV - a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;
V - o demonstrativo de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição;
VI - o cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme estabelece o art. 8º , § 5º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;
VII - as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 82 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;
VIII - a relação dos subtítulos relativo da obras e serviços com indícios de irregularidades graves, apontados pelo Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 8º , § 6º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;
IX - os quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;
X - a discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XI - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XII - a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XIII - a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Conteudo atualizado em 19/06/2021


