Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 13 da Lei nº 10.837/2004

Leis Ordinárias - 10.837, de 16.1.2004 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 13

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/06/2021