10.523, de 23.7.2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 10.523, de 23.7.2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.523, DE 23 DE JULHO DE 2002.

Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 2^o Ficam transformadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.2002

Anexo I

(Art. 1^o da Lei n^o 10.523, de 23.7.2002.)

Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região

Cargos Efetivos

Carreira/Cargo

Área

Quantidade

Analista judiciário

Judiciária

Apoio Especializado

Administrativa

Técnico judiciário

Administrativa

Serviços gerais

Apoio Especializado

180

100

ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o 10.523, de 23.7.2002.)

Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região

Funções Comissionadas

Denominação	Código	Quantidade
Assessor jurídico	TRT 9ª FC-09	1
Assessor da secretaria-geral da presidência	TRT 9ª FC-09	1
Assessor de planejamento e economia	TRT 9ª FC-09	1
Assessor	TRT 9ª FC-09	2
Diretor do serviço de auditoria interna	TRT 9ª FC-08	1

ANEXO III

(Art. 2^o da Lei n^o 10.523, de 23.7.2002)

Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região

Transformação de Funções Comissionadas

Situação Atual		Situação Nova
Denominação	Quantidade	Denominação	Código	Quantidade
Chefe de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal	1	Diretor de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal	TRT 9ª FC-08	1
Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal	1	Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento	1	Diretor do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento	TRt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos	1	Diretor do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária	1	Diretor do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Contabilidade e Controle Interno	1	Diretor do Serviço de Contabilidade e Controle Interno	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Assistência Odontológica	1	Diretor do Serviço de Assistência Odontológica	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas	1	Diretor do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Estatística	1	Diretor do Serviço de Estatística	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância	1	Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Jurisprudência	1	Diretor do Serviço de Jurisprudência	trt 9ª fc-08	1
Chefe do Serviço de Arquivo Geral	1	Diretor do Serviço de Arquivo Geral	trt 9ª fc-08	1

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