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Art. 1º da Lei nº 10.523/2002

Leis Ordinárias - 10.523, de 23.7.2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1o Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.


Conteudo atualizado em 10/04/2023