- Voltar Navegação
- 10.374, de 28.12.2001
- 10.373, de 28.12.2001
- 10.372, de 28.12.2001
- 10.371, de 28.12.2001
- 10.370, de 28.12.2001
- 10.369, de 28.12.2001
- 10.368, de 28.12.2001
- 10.367, de 28.12.2001
- 10.366, de 28.12.2001
- 10.365, de 28.12.2001
- 10.364, de 28.12.2001
- 10.363, de 28.12.2001
- 10.362, de 27.12.2001
- 10.361, de 27.12.2001
- 10.360, de 27.12.2001
- 10.359, de 27.12.2001
- 10.358, de 27.12.2001
- 10.357, de 27.12.2001
- 10.356, de 27.12.2001
- 10.355, de 26.12.2001
- 10.354, de 26.12.2001
- 10.353, de 26.12.2001
- 10.352, de 26.12.2001
- 10.351, de 26.12.2001
- 10.350, de 21.12.2001
| Presidência da República |
LEI No 10.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
| Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00 (trezentos e cinqüenta e seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
Download para anexos
Conteudo atualizado em 13/12/2021