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Presidência da República |
LEI No 10.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ANEXO | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 241.000 | |||||||||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||||||||||
03 122 | 0581 1589 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE - RS | 241.000 | |||||||||||||||||
03 122 | 0581 1589 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 241.000 | |||||||||||||||||
SEDE CONSTRUÍDA COM 370,22 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)70 | F | 4 | P | 90 | 0 | 300 | 241.000 | |||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 241.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 241.000 |
Conteudo atualizado em 08/12/2021