Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.159, de 10.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.159, de 10.8.2015 - Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvim




Artigo 5



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Art. 5º ........................................................................

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§ 2º (VETADO).

...................................................................................” (NR)


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