Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.157, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.157, de 4.8.2015 - Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2015 - Edição extra

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