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Artigo 19
I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut;
II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º desta Lei;
III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e (Vide ADIN 5450)
IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, na forma do regulamento.
§ 2º Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Apfut poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades.
§ 3º O apoio e o assessoramento técnico à Apfut serão prestados pelo Ministério do Esporte.
§ 4º Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade.
Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei