Artigo 19 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 19



Art. 19.  Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: 

I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4o desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut; 

II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4o desta Lei; 

III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e 

IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno. 

§ 1o  A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, na forma do regulamento. 

§ 2o  Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Apfut poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades. 

§ 3o  O apoio e o assessoramento técnico à Apfut serão prestados pelo Ministério do Esporte. 

§ 4o  Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade. 

Seção II

Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4o desta Lei