Artigo 20 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 20



Art. 20.  Para apurar eventual descumprimento das condições previstas no art. 4o desta Lei, a Apfut agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada.  

§ 1o  São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput deste artigo: 

I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto; 

II - a entidade desportiva profissional; 

III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada; 

IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; 

V - a associação de empregados de entidade desportiva profissional;  

VI - a associação ou o sindicato de empregados das entidades de que tratam os incisos I e II do art. 45 desta Lei; e 

VII - o Ministério do Trabalho e Emprego.  

§ 2o  A Apfut poderá averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada.