Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.152, de 29.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.152, de 29.7.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  (VETADO).