Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.152, de 29.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.152, de 29.7.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2015

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