Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.178, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.178, de 22.10.2015 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei no 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação oficial.