Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.178, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.178, de 22.10.2015 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei no 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999.




Artigo 6



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Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975 ; e

II - a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999 .

Brasília, 22 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015

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