- Voltar Navegação
- 8.715, de 6.10.93
- 8.714, de 6.10.93
- 8.713, de 30.9.93
- 8.712, de 28.9.93
- 8.711, de 28.9.93
- 8.710, de 24.9.93
- 8.709, de 23.9.93
- 8.708, de 20.9.93
- 8.707, de 20.9.93
- 8.706, de 14.9.93
- 8.705, de 9.9.93
- 8.704, de 9.9.93
- 8.703, de 6.9.93
- 8.702, de 1.9.93
- 8.701, de 1º.9.93
- 8.700, de 27.8.93
- 8.699, de 27.8.93
- 8.698, de 27.8.93
- 8.697, de 27.8.93
- 8.696, de 26.8.93
- 8.695, de 20.8.93
- 8.694, de 12.8.93
- 8.693, de 3.8.93
- 8.692, de 28.7.93
- 8.691, de 28.7.93
| Presidência da República |
LEI Nº 8.714, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993.
Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a Sebastião Bernardes de Souza Prata uma pensão especial de Cr$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), valor este referente ao mês de novembro de 1991.
Parágrafo único. A pensão a que se refere o caput não se estenderá a dependente ou a eventuais herdeiros do beneficiado.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1993
*
Conteudo atualizado em 29/03/2022
