- Voltar Navegação
- 8.715, de 6.10.93
- 8.714, de 6.10.93
- 8.713, de 30.9.93
- 8.712, de 28.9.93
- 8.711, de 28.9.93
- 8.710, de 24.9.93
- 8.709, de 23.9.93
- 8.708, de 20.9.93
- 8.707, de 20.9.93
- 8.706, de 14.9.93
- 8.705, de 9.9.93
- 8.704, de 9.9.93
- 8.703, de 6.9.93
- 8.702, de 1.9.93
- 8.701, de 1º.9.93
- 8.700, de 27.8.93
- 8.699, de 27.8.93
- 8.698, de 27.8.93
- 8.697, de 27.8.93
- 8.696, de 26.8.93
- 8.695, de 20.8.93
- 8.694, de 12.8.93
- 8.693, de 3.8.93
- 8.692, de 28.7.93
- 8.691, de 28.7.93
×Conteúdo atualizado em 17/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
LEI Nº 8.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal. |
Art. 1º O art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com acréscimo de um parágrafo, com a seguinte redação:
§ 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Art. 370 ................................................................................ ..............................
.............................................................................. ..............................................
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1993
*
Conteudo atualizado em 17/12/2021
