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Art. 3º da Lei nº 8.613/1992

Leis Ordinárias - 8.613, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 07/05/2025