Leis Ordinárias (1992) - 8.604, de 30.12.92 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.604, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações cons