Leis Ordinárias (1992) - 8.607, de 30.12.92 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.607, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.