Leis Ordinárias (1992) - 8.603, de 30.12.92 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.603, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.