Leis Ordinárias (1992) - 8.612, de 30.12.92 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.612, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.