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Art. 3º da Lei nº 8.611/1992

Leis Ordinárias - 8.611, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    


Conteudo atualizado em 12/03/2025