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Art. 2º da Lei nº 8.595/1992

Leis Ordinárias - 8.595, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes ali especificados.

    


Conteudo atualizado em 09/05/2025