Leis Ordinárias - 8.595, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 6
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2025
Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992
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