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Art. 1º da Lei nº 8.577/1992

Leis Ordinárias - 8.577, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 1

Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 (duzentos e um bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

    Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    


Conteudo atualizado em 10/04/2022