Leis Ordinárias - 8.575, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992
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