Leis Ordinárias - 8.510, de 1.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Brasília, 1° de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
IBSEN PINHEIRO
Dorothea Fonseca Furkim Werneck
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992
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