Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 8.510/1992

Leis Ordinárias - 8.510, de 1.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 1° de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

IBSEN PINHEIRO
Dorothea Fonseca Furkim Werneck
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992

Download para anexo

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 19/09/2023