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Art. 2º da Lei nº 8.476/1992

Leis Ordinárias - 8.476, de 29.10.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 29 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.10.1992

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Conteudo atualizado em 22/09/2023