Leis Ordinárias - 8.476, de 29.10.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 29 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.10.1992
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 22/09/2023


