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Art. 10 da Lei nº 8.473/1992

Leis Ordinárias - 8.473, de 19.10.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1992

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Conteudo atualizado em 18/09/2023