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Art. 4º da Lei nº 8.446/1992

Leis Ordinárias - 8.446, de 21.7.92 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4° Acompanhará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias uma avaliação da execução do Plano Plurianual no exercício anterior ao de seu encaminhamento ao Congresso Nacional .

    


Conteudo atualizado em 28/11/2021