Leis Ordinárias - 8.445, de 20.7.92 - Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
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Artigo 1
§ 1º O vencimento a que fizer jus o docente integrante da carreira de magistério de 1° e 2° graus será acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores dos vencimentos constantes das tabelas anexas e conforme nelas especificadas:
a) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de possuir título de mestrado/doutorado;
b) 12% (doze por cento), no caso de possuir certificado de especialização;
c) 5% (cinco por cento), no caso de possuir certificado de cursos de aperfeiçoamento.
a) 50% (cinqüenta por cento) no caso de possuir título de doutor; (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)
b) 25% (vinte e cinco por cento) no caso de possuir título de mestre; (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)
c) 12% (doze por cento) no caso de possuir certificado de especialização; (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)
d) 5% (cinco por cento) no caso de possuir certificado de curso de aperfeiçoamento. (Incluída pela Lei nº 8.460, de 1992)
§ 2° O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata a alínea b do parágrafo anterior no prazo de trinta dias, contados da data da vigência desta lei.
§ 2° O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)
§ 3° Não se acumularão os acréscimos de vencimentos decorrentes de titulação. (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)
§ 4° O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata a alínea c do § 1°. (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)
Conteudo atualizado em 17/09/2023


