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Art. 1º da Lei nº 8.445/1992

Leis Ordinárias - 8.445, de 20.7.92 - Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.


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Artigo 1

Art. 1° O valor do vencimento correspondente ao nível 1 da classe A da carreira de magistério de 1° e 2° graus, incluídos no plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, é fixado em Cr$ 166.055,54 (cento e sessenta e seis mil, cinqüenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), para o mês de março de 1992, concernente ao regime de trabalho de vinte horas semanais a que estão submetidos. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008).  (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1º O vencimento a que fizer jus o docente integrante da carreira de magistério de 1° e 2° graus será acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores dos vencimentos constantes das tabelas anexas e conforme nelas especificadas:

a) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de possuir título de mestrado/doutorado;

b) 12% (doze por cento), no caso de possuir certificado de especialização;

c) 5% (cinco por cento), no caso de possuir certificado de cursos de aperfeiçoamento.

a) 50% (cinqüenta por cento) no caso de possuir título de doutor; (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)

b) 25% (vinte e cinco por cento) no caso de possuir título de mestre; (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)

c) 12% (doze por cento) no caso de possuir certificado de especialização; (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)

d) 5% (cinco por cento) no caso de possuir certificado de curso de aperfeiçoamento. (Incluída pela Lei nº 8.460, de 1992)

§ 2° O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata a alínea b do parágrafo anterior no prazo de trinta dias, contados da data da vigência desta lei.

§ 2° O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)

§ 3° Não se acumularão os acréscimos de vencimentos decorrentes de titulação. (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)

§ 4° O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata a alínea c do § 1°. (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)


Conteudo atualizado em 17/09/2023