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Art. 2º da Lei nº 8.413/1992

Leis Ordinárias - 8.413, de 14.4.92 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.


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Artigo 2

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 01/09/2022