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Art. 5º da Lei nº 8.402/1992

Leis Ordinárias - 8.402, de 8.1.92 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5° São revogados os incentivos fiscais previstos no art. 21 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984; no art. 32 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, e na Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989.

        Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1992

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Conteudo atualizado em 21/09/2023