Leis Ordinárias (1991) - 8.392, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.392, de 30.12.91 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.