Leis Ordinárias (1991) - 8.391, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.391, de 30.12.91 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966.