Leis Ordinárias (1991) - 8.388, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.388, de 30.12.91 - Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.