Leis Ordinárias (1991) - 8.370, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.370, de 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.