Leis Ordinárias (1991) - 8.371, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.371, de 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica.