Leis Ordinárias (1991) - 8.369, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.369, de 30.12.91 - Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.