Leis Ordinárias (1991) - 8.389, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.389, de 30.12.91 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.