Leis Ordinárias (1991) - 8.374, de 30.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.374, de 30.12.91 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.