Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Lei nº 7.958/1989

Leis Ordinárias - 7.958, de 20.12.89 - Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1° O caput do art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 136 desta Lei dá ao acionista dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações (art. 45), se o reclamar à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Ata da Assembléia Geral."


Conteudo atualizado em 14/04/2022