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Art. 3º da Lei nº 7.958/1989

Leis Ordinárias - 7.958, de 20.12.89 - Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


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Artigo 3

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989

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Conteudo atualizado em 14/04/2022