Leis Ordinárias - 7.873, de 9.11.89 - Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
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Artigo 20
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 23/01/2023
Brasília, 9 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1989
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Conteudo atualizado em 23/01/2023


