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Art. 1º da Lei nº 7.872/1989

Leis Ordinárias - 7.872, de 8.11.89 - Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1° É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que terá sede em Vitória-ES, com jurisdição em todo o território do Estado do Espírito Santo.


Conteudo atualizado em 21/05/2021