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Art. 11 da Lei nº 7.872/1989

Leis Ordinárias - 7.872, de 8.11.89 - Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. São criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz classista e 6 (seis) cargos de Juiz togado.


Conteudo atualizado em 21/05/2021