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Art. 19 da Lei nº 7.872/1989

Leis Ordinárias - 7.872, de 8.11.89 - Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 19

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/05/2021