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Art. 6º da Lei nº 7.813/1989

Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989), Anexo IV, o crédito especial até o limite de NCz$ 765.999,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XIII desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:

a) incorporação de recursos decorrentes de Convênios, no valor de NCz$ 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzados novos);

b) incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 763.299,00 (setecentos e sessenta e três mil e duzentos e noventa e nove cruzados novos).


Conteudo atualizado em 28/06/2021